{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40276,"origem":"stj","sha256_origem":"26a4cd4808a0ce95e8d8abf1e11183700e0dfebf0c6fb5905d6fb30ce72c2536","registro_original":{"id_fonte":"000853872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201340","numero_registro":"202202765091","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS\nDA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\n1.Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de\norigem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não\nse confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão\nrecorrido, suficiente para mantê-lo.  Incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF.\n3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que \"...na\ndeclaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em\nlei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da\ncompetência em função da matéria ou hierarquia antes da análise\nefetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim,\ntem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de\nincompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte\nfinal, do CPC/2015.\" ((AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de\n12/12/2019.) Precedentes.\n4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no\nsentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta\npara julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60\n(sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa\nnão é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados\nespeciais. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00002 PAR:00001","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E\nAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS\n        NUM:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61732>>-SP, <<AgInt no AREsp 1984340>>-PR\n(JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833876>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1711911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1232765>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF -\nSUBITENS DO ARTIGO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1872293>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c672e5de17ea170067023852911b3e2383130a5df278d9338025c8599a8ff684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}