# Registro público: TJSC — 09013635020188240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 606bb2fb8c35e277251d40a17b1c3e60fc26d3090b348975bc6b8ce865c3a148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-05-11** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-27** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-11T12:35:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-06-09T11:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-28T12:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2020-03-06T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-12-07T11:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-11-27T15:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-11-27T11:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-11-27T11:25:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-04-10T11:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-04-10T11:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2022-05-11T12:18:16.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2020-06-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-28T12:50:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-12-03T14:46:25.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-11-29T12:17:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-11-27T15:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2019-04-23T15:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-11 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09013894820188240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09011617320188240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJSC — 09007804120138240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 606bb2fb8c35e277251d40a17b1c3e60fc26d3090b348975bc6b8ce865c3a148
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)