{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40277,"origem":"stj","sha256_origem":"2b6d8e1af3bc38b98b6c94dd59c84bf6c3110369a9b777ecededfe920bd0eb97","registro_original":{"id_fonte":"000853874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69038","numero_registro":"202201756299","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MESMO RESULTADO PRÁTICO DE\nWRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA.\n1. Conforme já consolidado nesta Corte, \"haverá litispendência\nquando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduz\nirem ao mesmo resultado prático\" (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de\n21/11/2018).\n2. No caso, o presente mandamus tem como causa de pedir o fim da\nvigência, pelo transcurso do tempo, da EC 54/2017 no dia 30 de junho\nde 2021.\n3. Já o writ apontado como litispendente tem como causa de pedir a\nsuspensão da eficácia das Emendas Constitucionais 54/2017 e 55/2018\npela concessão pelo Supremo Tribunal Federal da medida cautelar na\nADI 6129.\n4. Verificado que o que se busca com as ações é o mesmo resultado\nprático, fica configurada a litispendência.\n5. Agravo interno não provi do.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 3901>>-DF, <<AgInt na SLS 2777>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 45610>>-SC, <<EDcl no MS 21208>>-DF,\n         <<RMS 38889>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e5d324645e2fbd51c4deadcd5fac744a54573d211185c94efe85735aeb38061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}