# Registro público: TRT1 — 00016852920125010241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 542df6d1aca287bc4526bdec33ac552e6ec9c8833ad5015079df5d2b3aec053e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 483
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T10:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-03T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-03T12:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2018-05-15T14:56:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-15T14:56:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-08T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-04T17:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-17T02:29:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-17T02:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-08T00:57:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-30T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-01T01:36:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-01T01:36:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T00:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-03T13:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-05T01:46:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-05T01:46:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-07T00:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-27T11:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T01:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-01T01:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-11T11:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T00:23:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-12T09:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T12:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-27T01:40:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-10-27T01:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-10-28T14:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-11-05T12:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-11-26T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-04-24T18:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-04-25T22:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-04-28T12:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-04-29T11:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-04-29T20:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-02T03:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-02T03:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-02T04:37:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33730", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-05-02T04:37:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-05T11:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 483 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542df6d1aca287bc4526bdec33ac552e6ec9c8833ad5015079df5d2b3aec053e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 483 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2015-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2025-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/342`
- 2025-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2025-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2025-11-06 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/353`
- 2025-11-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/354`
- 2025-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2025-12-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2026-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2026-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2026-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2026-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/482`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/396`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/397`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:42:19\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120911000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 542df6d1aca287bc4526bdec33ac552e6ec9c8833ad5015079df5d2b3aec053e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016852920125010241 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 483 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542df6d1aca287bc4526bdec33ac552e6ec9c8833ad5015079df5d2b3aec053e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 542df6d1aca287bc4526bdec33ac552e6ec9c8833ad5015079df5d2b3aec053e
- **SHA-256 do comentário:** 4ebc40dfe3bc69248ff882a08f86a8349a7d88de9ff376fa6e85d902eae9584e