# Registro público: TRE-SP — 06000190820246260155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29b78cc98e13638ee9bf1d44de8dc878154a9f7d95bb001c27edfcaa320e0ba3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-22** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T18:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T20:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T21:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T20:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T21:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T21:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-22T12:19:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-04-01T16:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-04-01T16:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-21T18:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-03-22T12:19:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-04-01T16:38:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2024-04-01T16:38:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261320246260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-SP — 06000127920256260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959630/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000086120246260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212907/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- [TSE — 06004972920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / GABINETE STF1
- [TRE-RN — 06002138420246200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030503/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000219720246050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 110 ª zona eleitoral-Faxinal