# Registro público: TJRO — 70009334520228220016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Carta Precatória Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcb331830ae9c9c7b9bad00761d79d095454ca918c2ff2e27e8cf4cea0c33346 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-09 - **Último ato com data válida:** 2022-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-24** — Documento (TPU 581) > **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-21** — Documento (TPU 581) > **2022-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-22T00:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-09T13:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-21T08:07:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-13T01:47:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-10T12:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-09T13:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-24T10:07:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-21T08:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-13T01:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-06-10T12:36:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3474", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00145401820108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071725/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 8ª VARA CIVEL - [TJRO — 70029315720228220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867629/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA GENÉRICA - [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPB — 00006722720188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157140/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPE — 00000304320198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087171/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPI — 00001839820188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE INHUMA - [TJPB — 00006338520188150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940023/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** dcb331830ae9c9c7b9bad00761d79d095454ca918c2ff2e27e8cf4cea0c33346 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** dcb331830ae9c9c7b9bad00761d79d095454ca918c2ff2e27e8cf4cea0c33346 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** dcb331830ae9c9c7b9bad00761d79d095454ca918c2ff2e27e8cf4cea0c33346 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)