# Registro público: TJRJ — 00059851520078190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-10T10:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-09-06T17:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-29T17:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-30T18:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-20T17:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-19T15:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-10T22:57:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T22:57:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-04-05T13:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-14T14:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-22T15:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-03T15:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-17T15:19:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-03-03T15:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-23T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-24T15:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-24T16:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-18T18:00:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2015-11-23T13:20:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-23T14:51:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-27T15:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T15:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-03T19:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-31T13:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T17:45:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-04T18:59:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-10T15:11:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-10T15:19:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-22T13:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T11:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T11:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T14:24:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-25T15:43:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:13:44\.878902313Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-07\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00233850320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00000458120094025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJTO — 50005941420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRJ — 00236743320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00056197820048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJMT — 00004183620118110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJAL — 08112844520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08115676320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059851520078190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11e346ffb5342a914f45ab31f0a00fac14a1ae2e7b0e08ce4027f8dc07247e4d
- **SHA-256 do comentário:** 9878906061c9d7418834eb2660448a5d484877ac82603c057dab1b9df2d4d99f