# Registro público: TJRO — 70063012720158220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028281/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028281.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9997d091e2a64d9ecc3b45eb9e972bce0360ecfefc7b7367c050c9ad4f1ff886 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-24 - **Último ato com data válida:** 2023-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-08** — Petição (TPU 85) > **2017-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-07** — Petição (TPU 85) > **2016-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2016-06-24** — Documento (TPU 581) > **2016-05-23** — Petição (TPU 85) > **2016-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-07T08:17:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-07T08:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-15T12:48:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-08T10:12:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-08T07:15:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-08T07:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-08T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-08T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2015-11-06T16:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2015-11-06T16:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-07-29T17:55:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-01-19T10:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-03-21T12:02:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-02-10T17:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-06-24T12:53:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-05-23T11:53:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2015-12-01T07:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-01-18T16:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-07T09:03:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-07T09:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2015-10-27T14:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-03-22T12:46:29.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-02-04T12:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-21 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-10T20:22:26\.941000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150824161518 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9997d091e2a64d9ecc3b45eb9e972bce0360ecfefc7b7367c050c9ad4f1ff886 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70025926120148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045544/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT3 — 00001908320155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799221/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRF2 — 00007099320124025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJRO — 70016850920158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045293/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70110105120158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043766/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 00034501820124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798346/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 00030969020124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798136/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRT3 — 00001933820155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794955/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Patrocínio ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** 9997d091e2a64d9ecc3b45eb9e972bce0360ecfefc7b7367c050c9ad4f1ff886 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)