# Registro público: TJRS — 00210652320148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31efadb856eebbea0e2e0a4c7f2b010dc1895e0f35bbb679d2fdf0ad7d31c7e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-24T15:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-30T16:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-04T13:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-15T18:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-05T11:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-07T13:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-18T11:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-02T09:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-11T17:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-07T16:00:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-09T10:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T10:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T16:21:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-26T17:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T13:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T12:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-26T10:51:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-01T14:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-01T14:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T17:07:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-30T14:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-07T09:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-07T12:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T11:17:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-27T12:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T13:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T12:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T14:42:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-24T16:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-25T11:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T15:33:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T16:35:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-31T14:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T14:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T13:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T13:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T17:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T12:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-09T15:59:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.462629452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131016000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31efadb856eebbea0e2e0a4c7f2b010dc1895e0f35bbb679d2fdf0ad7d31c7e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00073213920068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00272517220088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00201836120148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 18ª - Salvador
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 31efadb856eebbea0e2e0a4c7f2b010dc1895e0f35bbb679d2fdf0ad7d31c7e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)