{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40284,"origem":"stj","sha256_origem":"e4a554f79db6784e9de1309047e7f88528a22ff1c362719463121334e5036355","registro_original":{"id_fonte":"000853892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258168","numero_registro":"202203794797","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de\nque a recuperação jud icial não suspende nem extingue as execuções\nfiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio\nDomingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS\n- NÃO OCORRÊNCIA - NATUREZA DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037962>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2024759>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1765996>>-SP, <<REsp 1931633>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"107fd59d477e888196ee9298941dcdf80d3eff6f53f0409c9712cf8e43976817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}