# Registro público: TJAC — 06057898620158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028508.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cf921fd6f58894dad9d5f182c5be5f5a607d9c9128a78193a63c32b2588dc9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-29 - **Último ato com data válida:** 2016-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-23** — Documento (TPU 581) > **2016-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-16** — Documento (TPU 581) > **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-18** — Documento (TPU 581) > **2016-02-15** — Documento (TPU 581) > **2016-02-15** — Petição (TPU 85) > **2016-02-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-29T09:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-29T10:56:09.000Z — Liminar (TPU 339) - 2016-03-23T10:27:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-23T10:26:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-23T09:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2016-03-16T18:42:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-16T16:27:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-15T11:36:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-02-18T15:51:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-02-15T14:42:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-22T13:32:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-18T16:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-18T16:57:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-02-15T16:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-15T13:39:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-15T13:02:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-15T11:16:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-15T13:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-15T12:31:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-21T13:46:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-08T10:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-01-08T09:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-13T11:54:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-01-07T13:14:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-07T13:14:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-01-07T15:13:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-12-29T09:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-29T10:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-07 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-07 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-12-29 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:55\.840000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151224104557 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cf921fd6f58894dad9d5f182c5be5f5a607d9c9128a78193a63c32b2588dc9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06028928520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755738/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 30006406220208060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755576/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE - [TRF5 — 00000536320254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828227/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6226, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAC — 06025091020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755458/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06018518320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755161/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 00061090220108060175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI - [TJCE — 00079673420118060175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI - [TJGO — 00227823420158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 0cf921fd6f58894dad9d5f182c5be5f5a607d9c9128a78193a63c32b2588dc9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 0cf921fd6f58894dad9d5f182c5be5f5a607d9c9128a78193a63c32b2588dc9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)