# Registro público: TRT3 — 00001245920145030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7e2e5a9964e16db9b60b9ed18974df4569f899823c408ba93270d8b1b3aa67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2015-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-02** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Citação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b7e2e5a9964e16db9b60b9ed18974df4569f899823c408ba93270d8b1b3aa67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-02 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:44\.512084450Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b7e2e5a9964e16db9b60b9ed18974df4569f899823c408ba93270d8b1b3aa67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001254420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10938, 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000174320145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886751/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT23 — 00002230520225230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT3 — 00001970920125030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT23 — 00004885220195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT4 — 00007487520105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT4 — 00006028820115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001245920145030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Citação | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6b7e2e5a9964e16db9b60b9ed18974df4569f899823c408ba93270d8b1b3aa67
- **SHA-256 do comentário:** 1c3f87cd4df3c1dac3edcc9b3ad38da3326bb97b9091670342283e029bf9b66e