# Registro público: TJRO — 70018239620228220011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cb90f65616571274499b90b062bc4437fa9937afde1f16509a55a051fccec67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-07** — Mandado (TPU 985)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-07T06:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-07T06:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-22T09:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-11-03T10:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-10T12:08:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-31T22:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-09-29T11:47:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-09-29T11:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-11-03T10:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-07T07:21:19.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2022-10-06T13:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3468", "nome": "VARA ÚNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T22:08:36\.153000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220929114707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cb90f65616571274499b90b062bc4437fa9937afde1f16509a55a051fccec67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70003568020218220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034698/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
- [TJRO — 00122703220128220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881934/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª VARA CIVEL
- [TJMS — 00000795220248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061330/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta de Ordem Criminal
- [TJRO — 70069050220228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007443/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000322420198171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386326/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJAM — 00000080820268046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [STJ — 00004559520168260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367582/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00000072220208047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366710/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 5cb90f65616571274499b90b062bc4437fa9937afde1f16509a55a051fccec67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)