# Registro público: TJMT — 00002482220208110021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028573.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15389335f71268bcb2512cd27854875040c58b735e9bfeaa776d7eef9051c737 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-23** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-15** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-15T14:48:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-15T15:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-16T12:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-16T12:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-16T12:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-22T17:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-23T13:30:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-27T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-28T15:15:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-16T12:10:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-21T07:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2020-01-23T12:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:50:25\.089000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 15389335f71268bcb2512cd27854875040c58b735e9bfeaa776d7eef9051c737 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001750420208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057089/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJMT — 00002472620008110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJPA — 00002416420208140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL - [TJRR — 08008600720228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00001219020228120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056769/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara - [TJAP — 00001085320238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJMT — 00002476520098110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028046/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR - [TJMS — 00002419120118120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347450/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 15389335f71268bcb2512cd27854875040c58b735e9bfeaa776d7eef9051c737 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 15389335f71268bcb2512cd27854875040c58b735e9bfeaa776d7eef9051c737 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)