# Registro público: TRE-MS — 06000283120206120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 548ae7fdca05724dc8eff970dde0db4a1c583837e18b0a80237eb24db92a4ae8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-27T14:46:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}
- 2020-04-27T14:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}
- 2020-04-27T14:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}
- 2020-04-28T15:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}
- 2020-04-28T15:52:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}
- 2020-04-28T15:52:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14526", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/548ae7fdca05724dc8eff970dde0db4a1c583837e18b0a80237eb24db92a4ae8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-17T04:57:47\.752000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200427144625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 548ae7fdca05724dc8eff970dde0db4a1c583837e18b0a80237eb24db92a4ae8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000472720216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395458/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-TO — 06000287420256270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283588/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000187520226130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090906/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-MS — 06000483020236120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380454/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MS — 06000246020256120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002727/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-PR — 06000533020226160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087426/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-AM — 06000284420246040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086340/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-PR — 06000530620226160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS / 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000283120206120015 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª ZONA ELEITORAL - MIRANDA-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/548ae7fdca05724dc8eff970dde0db4a1c583837e18b0a80237eb24db92a4ae8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 548ae7fdca05724dc8eff970dde0db4a1c583837e18b0a80237eb24db92a4ae8
- **SHA-256 do comentário:** 35cae30445ec55acc39bea9c1571c06d14ed65a1735bda9106aec42bd84fe4d0