# Registro público: TRF5 — 00000077420254059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68cc89c64f6a62f3198d2b687d498356a51ee64b39b67d08a8f2a6f7f4819047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T16:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-21T17:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-21T17:13:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-01-21T17:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-05T15:16:02.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2025-02-05T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-14T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T07:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-14T07:50:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-21T12:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-24T16:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-07T08:15:08.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2025-03-14T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T13:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T22:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-07T14:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-07T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T12:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-11T15:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-13T16:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-13T16:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-24T01:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-27T00:50:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T14:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-28T14:34:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-28T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-05-13T14:23:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-21T17:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-14T07:50:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-24T16:06:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-02-24T16:27:22.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-03-14T14:20:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-02T15:31:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-13T16:22:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-28T14:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 no assunto oficial «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Nulidade» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-13 relativo a «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003674820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216271/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 8919, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência
- [TST — 00005742220115010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527735/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00004147320135030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424509/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRF5 — 05001037520134059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05002315120204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412857/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001514520244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409953/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJAP — 00031531920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00001814320198030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI