{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40289,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e342a3a9a2c6c66cc5d949994fa2ad40938acd290630e617d75baac3a9f7a0","registro_original":{"id_fonte":"000853947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RtPaut no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864652","numero_registro":"202000515200","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nPEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO\nELETRÔNICO. RETIRADA DO FEITO DO AMBIENTE VIRTUAL. INDEFERIMENTO.\nCARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ATO DE MERO EXPEDIENTE.\nIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O indeferimento de pedido de retirada de feito do ambiente de\njulgamento eletrônico é ato insuscetível  de impugnação recursal,\nporquanto ausente natureza decisória. Precedentes STJ e STF.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184A ART:0184F PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RETIRADA DO FEITO DO AMBIENTE VIRTUAL - INDEFERIMENTO - FALTA DE\nCARÁTER DECISÓRIO - ATO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RtPaut no CC 171408>>-MG,\n         <<AgRg no RtPaut no AREsp 2186572>>-RJ\n   STF - [[RE-AgR-Segundo 1333650]]-SP, [[HC -AgR-AgR 142216]],\n         [[RE-ED-AgR 1414590]], [[ARE-AgR-ED 1423058]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a79cc60c6ddc2dfcbcf24c68032b7a53ffd8b25e4993a78bd0da47a4947881b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}