# Registro público: TJSE — 00001485919948250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-07-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-29** —  (TPU )
> **2015-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-19** —  (TPU )
> **2014-12-19** —  (TPU )
> **2014-12-19** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T12:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-01-29T08:57:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T09:56:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T09:51:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T09:51:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-06T14:19:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-15T14:58:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-29T12:17:23.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-16T12:03:20.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-25T13:56:28.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-26T08:30:57.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-28T14:00:29.000Z —  (TPU None)
- 2011-02-10T10:49:24.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-24T11:22:35.000Z —  (TPU None)
- 2010-10-11T13:20:09.000Z —  (TPU None)
- 2009-09-30T14:27:06.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-14T10:55:51.000Z —  (TPU None)
- 2009-06-30T09:12:55.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-18T13:34:56.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-18T13:34:20.000Z —  (TPU None)
- 2008-06-23T13:22:46.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-27T13:43:48.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-04T13:57:10.000Z —  (TPU None)
- 2007-07-27T13:29:09.000Z —  (TPU None)
- 2007-07-02T12:26:30.000Z —  (TPU None)
- 2007-05-15T08:59:45.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-25T16:02:21.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-22T08:16:40.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-19T11:53:10.000Z —  (TPU None)
- 1999-11-24T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-18T14:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-10T14:36:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-10T14:36:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-03T13:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-03T12:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T12:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-12T14:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-09T13:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-04T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-13T15:16:25.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2001-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2006-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2006-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2006-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2007-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2007-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2007-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2008-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2008-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2010-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2010-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2011-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2011-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001575920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00003629620058250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CEDRO DE SÃO JOÃO
- [TJSE — 00005630319988250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ed72e7991b530f5c0a19a3aae36edcb266817b80058b06d026c1c53a83f6ec42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)