# Registro público: TJRR — 08008546120248230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcdac3c017bdfd1e5d2493ea0ac68fc90524fb3c575f3bbe6e442991771de5c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15 - **Último ato com data válida:** 2024-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-03** — Mandado (TPU 985) > **2024-05-03** — Documento (TPU 581) > **2024-04-30** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-04-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-04-15** — Petição (TPU 85) > **2024-04-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-15T15:10:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-15T15:10:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-15T15:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-15T15:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-29T16:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-03T13:51:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-06T18:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-30T14:03:30.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-03T12:17:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-06T18:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:20:23\.423000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240415151044 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fcdac3c017bdfd1e5d2493ea0ac68fc90524fb3c575f3bbe6e442991771de5c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001824020194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002693120124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única de Viçosa - [TRF6 — 00001841520164013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001864720094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00002684719994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 01ª - Rio Branco - [TRF1 — 00002685420174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 01ª Rondonópolis - [TRF4 — 00056360420014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00057382620014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564360/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** fcdac3c017bdfd1e5d2493ea0ac68fc90524fb3c575f3bbe6e442991771de5c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)