# Registro público: TJAM — 02357576120158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Exceção de Suspeição Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4b028ea0c7227559cf92fe2edcbc67f86ea019256ce39678631b8702929c029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21
- **Último ato com data válida:** 2021-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-27** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-12-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-21T21:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-21T21:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-21T21:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-25T12:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T12:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-22T10:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-23T11:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-01T10:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-07T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-21T21:01:17.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2015-09-25T12:37:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-02T11:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-22T10:52:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-20T10:36:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-20T10:36:27.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2021-12-03T08:31:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-06T05:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-27T15:23:27.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-12-27T15:23:42.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-27 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40027266620158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085413/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 40020254220148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073853/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TRF5 — 05000158220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140337/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Divinopolis
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF5 — 05000411320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135815/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001254920144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001195520084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
- **SHA-256 do registro documental:** e4b028ea0c7227559cf92fe2edcbc67f86ea019256ce39678631b8702929c029
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)

### [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.111.793 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de suspeição, parcialidade do magistrado e falta de elementos concretos. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, suspeicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** eefcbfa7cc1b94e008cb54c68aaa8d17df46743fb77662358bcfe262e4d503f3
- **SHA-256 do registro documental:** e4b028ea0c7227559cf92fe2edcbc67f86ea019256ce39678631b8702929c029
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111793%2F)