# Registro público: TJSC — 00012737620168240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c55e70d62206eb15fdbb459ddaa3ce093317fccd67602bfe1f44e4b9e5d7eb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T18:50:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-30T15:20:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-03-31T12:27:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-08T14:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-08T14:06:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-28T21:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T20:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T20:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-28T20:57:14.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-08-12T13:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-11T16:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-09T21:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T17:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T17:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T15:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T14:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T14:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T14:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T19:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T17:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T17:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-02T15:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T15:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T18:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T17:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T15:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T18:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-20T07:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T18:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T18:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T15:48:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-25T17:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-25T17:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-17T17:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-11T18:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T18:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T18:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T16:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T16:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402910.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c55e70d62206eb15fdbb459ddaa3ce093317fccd67602bfe1f44e4b9e5d7eb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-28 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:05:58\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160331121605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c55e70d62206eb15fdbb459ddaa3ce093317fccd67602bfe1f44e4b9e5d7eb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJPB — 00008991320078150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única de Juazeirinho
- [TJPE — 00000375220198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJRR — 08006809220238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00071664720158260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJGO — 00025581520208090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPA — 00000228920208140067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE MOCAJUBA
- [TJPI — 00000180420208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012737620168240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c55e70d62206eb15fdbb459ddaa3ce093317fccd67602bfe1f44e4b9e5d7eb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c55e70d62206eb15fdbb459ddaa3ce093317fccd67602bfe1f44e4b9e5d7eb9
- **SHA-256 do comentário:** beb6836bfe5478fb00f0b16513d55a13a37bdf6bb4e8491377b2149a37d63eaa