{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40295,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbedbc4b064e26529f3b39e3b80f17ea6310401421e9e73e395d42a124e3ce8","registro_original":{"id_fonte":"000853978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257270","numero_registro":"202203769104","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES\nSUBJETIVOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndominante desta Corte segundo a qual no caso de expressa limitação\nno título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva é\nindevida a inclusão de servidor que não integrou a  listagem, sob\npena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.\n2. Rever o teor do título executivo para desconstituir a conclusão\ndo Tribunal de origem, nos termos pretendidos no recurso, é\nprovidência que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - LEGITIMIDADE - SUBSTITUTO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985158>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1956280>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1974959>>-RS\n   STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LIMITES SUBJETIVOS DO\nTÍTULO - OFENSA À COISA JULGADA - LISTA DE BENEFICIADOS - INCLUSÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1691620>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1883024>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1981501>>-RS\n(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO SUBJETIVA\n- ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019640>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2005449>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"821d236c78fdc49bfbdc106ca94511b659482d2bb682ab2436ae3e6158652a6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}