{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40298,"origem":"stj","sha256_origem":"a70425cafa854c50577b9714e5d2bb858469b4acc52bee7dcb7c837322db250c","registro_original":{"id_fonte":"000854058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863257","numero_registro":"202100880833","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE\nRECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA ANTES\nDE 1º DE MARÇO DE 2013. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. O  entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a\nvantagem ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não\ncorresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o\nexercício da função, mas à verba paga de modo linear e genérico aos\nprofessores em atividade, de modo  que deve ser reconhecido o\ndireito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da\nvigência da Lei n. 12.772/2012. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012772 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - APOSENTADORIA ANTERIOR À\nLEI 12.772/2012 - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1865141>>-SC, <<REsp 1679551>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"147456c540677a6de0addcacfe0d86f83917e6f92c8a3e3f989e81d59fb54f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}