{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":403,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e8d84e840af7909801db895419617e4c89116f90b1bcfe1ae960143a904119","registro_original":{"id_fonte":"000816117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003413","numero_registro":"202103301155","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, IV, E 1.022 DO CPC/2015.\nJUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É pacífico nesta Corte a orientação de que a legislação\nprocessual (art. 932 do CPC/2015) \"permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da  colegialidade\" (AgInt\nno REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe\n11/12/2019).\n2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.\nObserve-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na\nespécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os\nvalores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do\nindébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da\nCOFINS. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1949800/SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe\n25/04/2022; e AgInt no REsp 1946567/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.\n4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - VALORES DECORRENTES DA\nAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1949800>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1946567>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"a28f8126458f384355ad9a6dc23b41da809e517a2c57d56a874b19f1c62845bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}