{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40304,"origem":"stj","sha256_origem":"d1293b763fa9db314cd51224d97b1ca52873e87c1e7d497a2011632c33ebefdf","registro_original":{"id_fonte":"000854073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038303","numero_registro":"202203590297","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nDEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA\nPOSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ.\nTEMA REPETITIVO 692/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS\nPRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\nda Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de\n24/5/2022), acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica\ncontida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para\najuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: \"a\nreforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o\nautor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários\nou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de\ndesconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da\nimportância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago\".\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"não há necessidade de se\naguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente\nuniformizador para que se possa aplicá-lo\" (AgInt na Rcl 39.382/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CASSAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE\nVALORES RECEBIDOS)\n   STJ - <<Pet 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)\n(TEMA REPETITIVO - SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 39382>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1772957>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d71c84cb8d378d85e1e1d435db8d964224d93f99060c82106e23ba369b062fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}