# Registro público: TJAM — 02563322720148040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 743c83803f575ed72e588ee899cdef03ae756053d63a952f018d30994ed192cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-16 - **Último ato com data válida:** 2020-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-25** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-24** — Procedência (TPU 219) > **2020-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-05** — Petição (TPU 85) > **2020-05-05** — Petição (TPU 85) > **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-22T09:36:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-22T09:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-22T09:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-22T09:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-22T09:36:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-22T09:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-22T09:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-14T08:36:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-14T08:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-04T11:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-03T13:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-12T13:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-16T12:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-05T15:36:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-05T16:04:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T11:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-26T12:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-30T12:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-16T20:01:29.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2014-12-15T13:19:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-13T09:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-14T15:58:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-15T06:07:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-24T14:07:45.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-06-25T06:12:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T12:15:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:21:36\.672000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141016192419 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 743c83803f575ed72e588ee899cdef03ae756053d63a952f018d30994ed192cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02079170320208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515846/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 06053957420168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978700/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE - [TJSC — 50013842920198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522163/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJAM — 02125017920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSC — 03036706220158240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443694/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Primeira Vara C�vel da Comarca de Videira - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 743c83803f575ed72e588ee899cdef03ae756053d63a952f018d30994ed192cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 743c83803f575ed72e588ee899cdef03ae756053d63a952f018d30994ed192cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)