# Registro público: TJPA — 00002418920148140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4177ede4f79c308c0094cd924d666c16321f952dbb7da8b9fdd2749295861c3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T11:31:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-01-24T11:23:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-03T11:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-07T18:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-11T19:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-27T13:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-27T18:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-03-06T11:32:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-05-07T10:22:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2015-05-08T09:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2015-05-19T19:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2015-06-16T09:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2015-10-22T17:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2016-01-20T18:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2016-10-13T16:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2017-01-18T08:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2017-01-30T12:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2017-02-13T13:13:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2017-04-26T12:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2018-04-30T10:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2019-11-04T15:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-03-10T10:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-05-06T15:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-07-08T17:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-07-26T09:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-07T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-09T00:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-13T00:38:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-13T16:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-20T18:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-20T18:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-21T04:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-10-28T10:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-18T09:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-22T01:18:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-22T01:18:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-12-01T23:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-12-09T02:19:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-12-09T02:19:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2023-03-14T09:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2813", "nome": "12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030489.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4177ede4f79c308c0094cd924d666c16321f952dbb7da8b9fdd2749295861c3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-07-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:31:29\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107113137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4177ede4f79c308c0094cd924d666c16321f952dbb7da8b9fdd2749295861c3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002609120158140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES
- [TJPA — 00004215420148140221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965050/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / TERMO DE MAGALHÃES BARATA
- [TJPB — 00008271920098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 9ª Vara Cível da Capital
- [TJPA — 00002418620158141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJRN — 00259405920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965760/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002745920268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 1ª Vara
- [TJDFT — 00440907020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00008328220148150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965209/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / Vara da Comarca Integrada de Conde

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002418920148140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4177ede4f79c308c0094cd924d666c16321f952dbb7da8b9fdd2749295861c3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4177ede4f79c308c0094cd924d666c16321f952dbb7da8b9fdd2749295861c3e
- **SHA-256 do comentário:** c94fca039ef1d41e32470d125292dfe92f9c6f816b34f039383ce0b15e7bc1ea