{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40306,"origem":"stj","sha256_origem":"3285636ca2d026fc8d76c5c1df45cdc13c0b186041a8fbc912890139ce006783","registro_original":{"id_fonte":"000854075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258023","numero_registro":"202203791023","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA\nDE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS\nRECURSAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA GUIA. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ.  AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que\nos recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar\nacompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União\n(GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de\npagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.\n2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do recurso\nespecial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU\n(fls. 217/218).\n3. Considera-se deserto o recurso especial interposto sem a\ncomprovação do preparo mediante a apresentação  conjunta dos\ncomprovantes de pagamento das custas processuais e das respectivas\nguias de recolhimento da União. Incidência da Súmula 187/STJ.\n4. Ressalto, por fim, que \"a jurisprudência assente desta Corte\nSuperior é no sentido de que a intimação para complementação do\npreparo somente é admitida quando pago o valor de forma\ninsuficiente, e não por ausência das guias de recolhimento, como no\ncaso dos autos, por operada a preclusão consumativa\" (AgRg no REsp\nn. 1.562.615/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017).\n5. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956914>>-BA, <<AgInt no RMS 65787>>-MT\n(IRREGULARIDADE NO PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE\nJUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS\nRECURSAIS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA GUIA - IMPOSSIBILIDADE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1562615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3254c6748a9d20937a1903dcad6ab01084ce2b0dd944dc26930554eb4a5c3a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}