# Registro público: TRF5 — 00000403620214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 804237f70116699a4a1835f7a0717e1be4d96e9d4b75e5fd28d6b234d5cb748a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-09** — Segurança (TPU 446)
> **2021-07-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Unilaterais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-23T10:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-26T14:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T14:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-17T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-05-24T17:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-05-25T11:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T11:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T15:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2021-06-04T16:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-17T17:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-17T18:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-05T19:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-07T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T12:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-09T10:44:16.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2021-07-09T10:44:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-07-09T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-14T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-10T00:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T16:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-12T16:02:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-06-17T17:40:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-07T17:00:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-08-10T00:01:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Unilaterais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-31 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-09 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:46\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210423094857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 804237f70116699a4a1835f7a0717e1be4d96e9d4b75e5fd28d6b234d5cb748a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001084220224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589736/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 7694
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF3 — 00001663520184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831674/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00001602820184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804598/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00001585820184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804367/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJMT — 00004021920168110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782771/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 01800199220158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00088021320198260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678001/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 02 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00109985320198260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668056/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 02 CIVEL DE SANTO ANDRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 804237f70116699a4a1835f7a0717e1be4d96e9d4b75e5fd28d6b234d5cb748a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)