# Registro público: TJRO — 70083906420228220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-15T11:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-22T07:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-21T11:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-19T16:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-19T16:50:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-14T07:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-14T07:56:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-14T11:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-22T07:52:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-15T09:21:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-15T12:42:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:59:12\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220714075639
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70088773420228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029777/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004143420158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925214/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [STJ — 00005189420128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- [TJRO — 70032571220208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023824/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70157816420228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040668/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001882320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920933/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002706120188120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914790/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJRR — 08033071920198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70083906420228220005 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infracional” e “Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fe247bb59248ca85208ac38b6833b90e8e9cab2ba1902d55ffe8656f48b1ad79
- **SHA-256 do comentário:** 77d7d3cb933bcffe75586ed65c94d9b232fb725c44e45d3ed00f87f320a671cf