{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40308,"origem":"stj","sha256_origem":"4e8a4e1dd3298b8698483a073b2174779a8b28e802ad8a6a56aa03fa1b3a0f12","registro_original":{"id_fonte":"000854077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047606","numero_registro":"202300092240","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IRPJ\nE DA CSLL SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO\nJUDICIAL. TEMA 504/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao\nquanto decidido pelo STF no Tema 962, manteve a tese referente ao\nTema 504, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo\nda Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual \"os juros incidentes na\ndevolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e\nnão escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 962/STF - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO\nJUDICIAL - JUROS - IRPJ E CSLL)\n   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1262e912df02188df4fa5ce01e67d11ff21980c0d736b8bd83c0333ebf00779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}