# Registro público: TRT24 — 00241713720255240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b773a06268d915eba751f1c5c37a46f42620bc824f894ed244b72d7c19d36b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impenhorabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-12T11:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-02-24T08:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T15:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-07T15:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T15:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T02:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T02:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-10T02:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T02:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-08T20:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-09T14:27:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-09T14:27:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-09T14:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T14:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T02:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T02:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T02:12:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T02:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-30T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-06T09:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-06T16:34:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-07T14:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T02:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-08T02:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-17T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-19T16:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-19T17:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-19T17:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T02:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-20T02:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T02:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-20T02:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T11:19:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-02-24T11:21:09.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2025-03-07T15:58:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T14:27:14.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-05-19T17:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-20T06:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b773a06268d915eba751f1c5c37a46f42620bc824f894ed244b72d7c19d36b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:59:58\.705277528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212111920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b773a06268d915eba751f1c5c37a46f42620bc824f894ed244b72d7c19d36b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243023320225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302519/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TST — 06278005920005090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303770/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT5 — 00000818520255050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311350/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 8ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00243017620245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295457/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00242492920255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413393/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT7 — 00000612920235070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310800/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT6 — 00001121020235060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310779/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / RECIFE - 21A VARA
- [TRT6 — 00001119420245060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310696/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / RECIFE - 19A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241713720255240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Impenhorabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b773a06268d915eba751f1c5c37a46f42620bc824f894ed244b72d7c19d36b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b773a06268d915eba751f1c5c37a46f42620bc824f894ed244b72d7c19d36b6
- **SHA-256 do comentário:** 9b4f27cc5ded708326c5432ffa77ae7c1512f365b138d3e6f5a8455fe6824877