# Registro público: TJSE — 00047476920168250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8c8a88bf9e0d67462fa87fb4900695abdc48ee414d1a80ee7ff3dd782245fb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2018-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-05T09:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T16:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-28T10:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-13T12:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-21T09:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T10:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-08T10:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-24T08:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-01T01:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T10:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-24T10:52:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T12:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T01:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T11:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-28T09:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-28T09:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T02:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-05T08:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T08:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T09:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T13:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T15:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-07T02:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T08:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-13T04:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T10:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T09:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-18T09:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-12T08:50:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-30T09:16:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T08:45:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-16T08:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-10T21:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-20T08:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-07T14:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-30T22:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-23T16:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-08T12:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-27T12:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-18T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:17:27\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8c8a88bf9e0d67462fa87fb4900695abdc48ee414d1a80ee7ff3dd782245fb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047858120168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00033212220168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00041361920168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b8c8a88bf9e0d67462fa87fb4900695abdc48ee414d1a80ee7ff3dd782245fb8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)