# Registro público: TRT3 — 00001247720155030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2015-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-09** — Audiência (TPU 970)
> **2015-03-05** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-12** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-12 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-12 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:11\.442754689Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000947220265080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT24 — 00240462720265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993, 13994, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00001249120145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13993, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT23 — 00002242520245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13993, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001304320265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00000052020255230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001247720155030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 100dbb0b6e167de00b69b7d125dbea00828defe4b3461d40fda140e68d5c2a58
- **SHA-256 do comentário:** 3bf4da2be4f33a4d5d8b3a99e76af48fb06332ead1b99987ff99175b46f11265