# Registro público: TST — 00029081020135020029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403102/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f95e1211c872654bfe8b1a7d15e2ebfb54b589327ce8c172c08fcc47111f412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26
- **Último ato com data válida:** 2018-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-24** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-29T10:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-13T18:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T11:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-11T12:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-22T12:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-12T17:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-12T18:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T12:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-16T13:45:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T21:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T09:44:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T16:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-30T20:35:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-15T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-03T18:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-10T17:00:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-22T12:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-05T11:04:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-26T20:27:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-06-30T23:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-16T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-05-15T09:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T12:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-11T16:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-01T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-24T14:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-05T11:04:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-06-01T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-08-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00009984620155140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901081/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TST — 00010598520155080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897810/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT2 — 00004976420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00009904120105100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890871/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT2 — 00004973820155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004939220115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162172020265160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT16 — 00161409720245160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis