{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40311,"origem":"stj","sha256_origem":"744e48f22f174a5052f809ae244754c67b505b7889c05c7fcb1ae9242d01d44b","registro_original":{"id_fonte":"000854080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200890","numero_registro":"202202751559","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA 266/STJ. DESCABIMENTO. VAGAS\nDESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE\nCOM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AFERIÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. TEORIA\nDO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. Em relação à alegada violação da Súmula 266/STJ, do recurso\nespecial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada\npara exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no\nconceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso\nIII, alínea a, da CF/1988.\n2. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão\ngeral, estabeleceu o entendimento de que \"não é compatível com o\nregime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no\ncargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado\nque nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida\nliminar ou outro provimento judicial de natureza precária,\nsupervenientemente revogado ou modificado\" (RE 608.482, relator\nMinistro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014).\n3. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a\naferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem\ndesempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de\nestágio probatório, nos termos do que preconiza o comando do art.\n43, § 2º, do Decreto 3.298/1999. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED DEC:003298 ANO:1999\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889960>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1468730>>-SP\n(CONCURSO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE MEDIDA\nPRECÁRIA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939594>>-MG, <<RMS 65401>>-RS\n   STF - [[RE 608482]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS -\nINCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - AFERIÇÃO - ESTÁGIO\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51307>>-SP, <<RMS 51880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ef8d67d6a03639576c9a43c716344d41146d531a44cc6c0b05548214949f0091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}