# Registro público: STJ — 1976807 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-04 - **Publicação:** 2023-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40312.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e0ef47a1c04e0c3cbd63569fb57fe642b8e2b43e0bab5aadcf58896e81ae6c0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO DE SÃO LUÍS/MA. BEM TOMBADO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A União é responsável subsidiária pelas obrigações do IPHAN, atraindo sua legitimidade passiva nas demandas em que se busca a proteção de patrimônio histórico nacional. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO DE SÃO LUÍS/MA. BEM TOMBADO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A União é responsável subsidiária pelas obrigações do IPHAN, atraindo sua legitimidade passiva nas demandas em que se busca a proteção de patrimônio histórico nacional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL - IPHAN - BEM TOMBADO - CONSERVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDUAL DA UNIÃO) STJ - <>-RS, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.