# Registro público: TJAP — 00017746620218030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08f627f8622b8b4fa131c0045f11e87321bb2b7b5e8acd8ed2fe3d58cd2cb1a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-16
- **Último ato com data válida:** 2022-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-13** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T14:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-11-23T13:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-12-13T17:52:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2022-01-27T09:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-11-23T13:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-11-23T13:22:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-12-01T11:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2022-01-27T09:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2022-01-27T09:48:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-27 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00020168820228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308133/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00015736520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TRE-PI — 06002528620206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124432/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TJAP — 00008615020228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPE — 00000289220248172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908791/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TRE-PR — 06000364720246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871618/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TJPB — 00004984920178150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TRE-RO — 06018748120226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007902/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 08f627f8622b8b4fa131c0045f11e87321bb2b7b5e8acd8ed2fe3d58cd2cb1a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)