# Registro público: TRE-MT — 06002005620246110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a090088270f561b9a033245d68a60f5e46acf0fb94833e1b032723cd9c0e3146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-10** — Procedência (TPU 219)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-16T17:35:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-16T17:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-16T17:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-19T14:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T15:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-19T15:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-19T15:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-21T21:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-24T14:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T15:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T15:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T13:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-10T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T14:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T07:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T10:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-20T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-24T02:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T00:50:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-11T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-28T02:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T10:28:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-16T17:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T13:58:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T13:58:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-12-10T11:02:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-12-10T11:02:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-07T10:30:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-07T10:30:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11670)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06003106920246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075826/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11670
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003118820206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074036/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06010085820246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MT — 06003100620206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056224/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06004652720246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003000/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004338320246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952150/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004355320246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934115/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004363820246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923514/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 4 ZONA ELEITORAL