# Registro público: STJ — 00000089320188272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403158/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e4c91ffd12a99bcdecebefe400db9b8867db66e61407ea201c561d81cfcf1af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-13** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-22T09:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-22T12:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T16:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-08T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-07T14:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-07T15:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T12:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-13T12:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T23:18:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-12T14:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-03T05:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-09T05:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-24T17:02:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-27T05:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T05:25:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-06T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-06T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-02T16:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:42:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-08T17:58:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-08T18:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T19:31:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-11T11:20:25.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-24T18:45:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-18T19:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-19T19:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000908820164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TST — 00010436220135150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872709/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPR — 00000138320118160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828645/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004022820108050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836670/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003997320108050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TST — 00008885820145150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823897/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
- [TJPE — 00000287120208173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA