# Registro público: TJRS — 00279444620148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 012c1b374c7c937fdd61ec3b79e0985fda525933184cc77a039d4c2e466519e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-13T15:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-18T11:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-15T14:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-15T13:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-07T14:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-05T13:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-22T11:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-28T16:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-15T09:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-04T17:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-25T17:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-16T15:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-08T16:52:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-10T16:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-10T17:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T15:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-17T13:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T13:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T12:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T15:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-16T13:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T17:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-12T16:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T11:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T17:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T17:00:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-01T08:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-01T10:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T13:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T16:01:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-21T10:58:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-21T17:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T15:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T15:06:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-07T16:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T17:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T11:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-28T15:22:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031667.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-02-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.405314385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140625000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 012c1b374c7c937fdd61ec3b79e0985fda525933184cc77a039d4c2e466519e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00282586020128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF1 — 00001849320024013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031385/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 12ª - Goiânia
- [TJAL — 08041714020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00306281220128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00272377820148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJPE — 00000312020198172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJTO — 00291983120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00298893020238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 012c1b374c7c937fdd61ec3b79e0985fda525933184cc77a039d4c2e466519e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)