# Registro público: TRT3 — 00001245920145030009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3c5da6e594c22f99ef9cc426de41b1174f73ae8d123c4970a86ad8fa6d4eb3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 447 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03 - **Último ato com data válida:** 2024-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-11** — Recebimento (TPU 977) > **2023-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-01T17:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-01T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-22T02:48:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-22T02:48:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-20T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-08T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-04T16:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-23T01:35:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-23T01:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-22T13:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T12:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-20T08:06:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-27T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-27T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-27T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-19T18:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-16T01:47:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-16T01:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-16T01:47:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-16T01:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-13T21:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-13T21:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-13T21:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T13:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-11T16:01:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-06T01:38:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-06T01:38:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-05T15:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T13:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-04T17:26:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T01:56:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-26T01:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-24T16:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T13:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-21T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-20T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-05T01:52:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-05T01:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-05T01:52:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-05T01:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 447 · parte 1 de 12. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 447 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/347` - 2015-09-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/333` - 2015-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/332` - 2017-10-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/414` - 2017-11-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/296` - 2019-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2019-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2023-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/357` - 2023-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/349` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-11 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/333` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-14 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/332` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-24 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/414` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:41:51\.760682586Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e3c5da6e594c22f99ef9cc426de41b1174f73ae8d123c4970a86ad8fa6d4eb3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001714620145030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000864520155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT14 — 00002424120205140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT3 — 00001243720135030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itabira - [TRT4 — 00010724120145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT8 — 00001477520165080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT20 — 00004402120255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00004371520245200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** e3c5da6e594c22f99ef9cc426de41b1174f73ae8d123c4970a86ad8fa6d4eb3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)