# Registro público: TJPR — 00184931320208160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da71cd38644000d060847721a8ecb340e98f07d08ae752854b3257ba9633787e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agências/órgãos de regulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T16:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-29T12:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T12:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T12:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T10:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T10:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-28T12:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T12:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T12:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-02-15T15:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-15T15:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-27T17:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T12:47:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-03T12:16:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-09T00:26:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-23T01:08:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-27T16:38:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-29T15:06:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-08T00:13:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-29T16:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T17:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T17:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T17:35:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-27T17:35:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11871)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agências/órgãos de regulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-27 no assunto oficial «Agências/órgãos de regulação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00928152620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983718/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00078241120228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637179/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00002947520144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00000282620104025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347674/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00360577420158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429151/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN
- [TRF1 — 00002372720194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 04ª - Teresina
- [STJ — 00003673420064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJGO — 00156986320128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 15ª Vara Cível e Ambiental


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 11 do STJ: Agências/órgãos de regulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-11/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-11%2F)