# Registro público: TJRO — 70087624720218220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 523fdfb9de8d22a6feddec64250a457a94e8ee73e419be27e6a161869a57bd15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Advertência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T15:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-09-06T15:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-09-06T08:58:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-09-06T08:58:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-08-31T12:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-08-20T09:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-08-20T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-09-02T08:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-08-31T12:34:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Advertência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70385248620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038333/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 11386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJPI — 00001490820158180094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294641/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJMT — 00002508820158110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052983/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJRO — 70385309320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033158/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 11386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJRO — 70661317420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001945/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 11386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJPA — 00002292820108140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947271/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJPI — 00001267620168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798888/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000219720198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761081/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 523fdfb9de8d22a6feddec64250a457a94e8ee73e419be27e6a161869a57bd15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)