# Registro público: STJ — 00003196220138260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d36c39b7c5b061a6955489564583fc650c29d528b382bedae672b54e8149d8cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T17:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-02T09:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-02T11:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-07T10:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-05-14T16:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-27T11:01:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-05-27T12:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-03T09:03:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-03T10:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-26T17:36:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-09-26T18:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-18T17:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-01T15:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-02T15:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-25T16:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-29T18:39:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-23T18:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-07T11:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2019-06-11T07:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-11T10:51:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-11T12:30:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-26T09:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-26T09:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-16T13:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-23T18:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-29T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-24T15:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-25T10:30:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-09-25T10:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-27T13:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T13:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2019-12-05T12:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-06T19:43:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T16:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T06:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T05:17:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T06:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T16:21:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-07T15:22:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001426220158080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771090/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPE — 00000236320218172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037264/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPE — 00000235120268172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJPR — 00010832720198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / LONDRINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000112420208173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJRR — 08000668120238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJPR — 00022684420208160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017639/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS
- [TJPI — 00000042220008180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192476/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO