# Registro público: TJSE — 00001921920128250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2018-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-26** — Petição (TPU 85) > **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Improcedência (TPU 220) > **2017-09-04** — Petição (TPU 85) > **2017-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-28T03:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-15T10:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T03:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T11:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-05T11:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T11:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T11:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-24T11:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-28T09:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-28T09:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-02T11:08:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-14T11:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-17T13:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-13T12:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-30T10:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-20T13:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-02T11:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T10:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-09T15:30:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-09T15:29:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-26T10:32:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-06T09:09:56.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2017-09-04T12:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-04T12:57:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-09T09:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-12T11:28:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-05T11:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-20T09:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-24T11:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-24T11:33:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-12-28T10:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-23T09:33:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-08-06T10:27:11.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2013-07-23T17:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T08:27:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-01T09:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T12:21:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-25T11:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-17T09:36:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-13T10:18:09.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-08-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:16:10\.199000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120201120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001589619988250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CEDRO DE SÃO JOÃO - [STJ — 00003424420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPA — 00004117620038140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA - [TJSE — 00005552120018250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSE — 00007663120108250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / AQUIDABÃ - [TJRJ — 00072653220118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09001231820158240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 09068708620128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001921920128250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ac49de079c99d6ca4bf886d76356a81152a03a1f3fc1e747fa4066a0fb94ec8e - **SHA-256 do comentário:** 656c54e0806b8b14b5e7c636c01eb75473e859ab87b838e5ce37445721fbb338