{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40322,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3f06e170a2346e77e930f3d3807b359a9c737a6066fe918233023d9075b097","registro_original":{"id_fonte":"000854103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362857","numero_registro":"202301538824","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE\n40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nDESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da\nPrimeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade\ndas aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários\nmínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício\npelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano,\ndetermina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aac999e89279ed4f1c4b4af773c9682effb917c04f5376b6f3e3e9debdac7991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}