{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40326,"origem":"stj","sha256_origem":"fcc3f59e8b28562e61382c6fe269a032072e85ce8dc30a41e2bc770c9ebaea50","registro_original":{"id_fonte":"000854142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328747","numero_registro":"202300940180","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO\nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM\nALVEJADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU\nRECURSAL. VERBA FIXADA COM OBERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS.\n1. Sobre as teses relacionadas à exclusão de valores de\nprocedimentos realizados fora da cobertura contratual e à legalidade\nda utilização da tabela Tunep, a decisão atacada considerou\nincidente a Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de\napontar por qual razão deve ser afastado o referido óbice sumular.\n2. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui\nônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.\n3. Rejeitado o recurso apresentado pelo recorrente, é cabível a\nmajoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera\ninstauração de nova instância, independentemente de pleito da parte\nadversa, \"pois se trata se desestímulo à interposição de recursos\ninfundados pela parte vencida\" (EDcl no AgInt no REsp 1.892.201/CE,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).\n4. No caso dos autos, certo é que  a decisão agravada, ao majorar a\nverba sucumbencial em grau recursal, o fez com arrimo no art. 85, §\n11, do CPC, com observância dos limites reportados no  aludido\ndispositivo de lei.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1892201>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1383539>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1881207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8b9d371f429c0bc0ea00307b8cfc492769531644c2ae84be713033c867537a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}