# Registro público: TJRO — 70135037920208220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - **Classe:** Carta Precatória Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d21b0fd347709eb21810a0e1581ffc50de74760e842045db5ec513b4986051f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-25 - **Último ato com data válida:** 2020-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-20T16:48:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2020-03-25T10:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2020-03-25T10:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2020-04-20T16:49:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} - 2020-03-26T09:39:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9866) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T14:40:57\.792000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200325101749 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d21b0fd347709eb21810a0e1581ffc50de74760e842045db5ec513b4986051f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70071966320218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870258/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9866 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Auto de Apreensão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 2ª VARA CÍVEL - [TJAM — 00000098920208047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487622/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ - [TJPE — 00000315420228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286527/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO - GARANHUNS - [TJMG — 00018869120188130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840879/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000276320238173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679933/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJPI — 00001688620178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678907/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJPR — 00000014020188160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610274/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000199720268172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436595/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9866 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 4d21b0fd347709eb21810a0e1581ffc50de74760e842045db5ec513b4986051f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)