# Registro público: TJRS — 00271419720138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38b9bf2345b6f72c26fe9f34138475789e11589740528bc15d478fb39e390008

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-27T10:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-01T14:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-28T14:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-13T09:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-19T15:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-26T14:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-10T15:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-14T16:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-29T12:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-25T14:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T15:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-17T15:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-12T12:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-19T16:41:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-20T12:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T17:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T11:01:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-23T16:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T15:49:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-08T15:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T17:33:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-12T16:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-13T08:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T09:32:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-25T15:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-23T16:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-25T17:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-04T18:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T16:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T09:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T17:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T10:50:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-17T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T09:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T16:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-14T17:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T15:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T16:18:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-25T12:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.458529859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38b9bf2345b6f72c26fe9f34138475789e11589740528bc15d478fb39e390008

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00284782420138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJMG — 00153702020148130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00042095320028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRS — 00182866620128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00257559520148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJCE — 08496305920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJMT — 00003917920098110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRN — 00206264519998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 38b9bf2345b6f72c26fe9f34138475789e11589740528bc15d478fb39e390008
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)